12/07/2018

Na madrugada desta quinta-feira (12), o Congresso Nacional concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A partícula do texto que previa proibição de reajustes para servidores públicos (e reestruturação de toda e qualquer carreira) no ano que vem foi derrubada pela bancada de oposição, composta majoritariamente por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT). O texto-base proibia, ainda, a criação de cargos públicos. A bancada também conseguiu derrubar essa regra.

A vitória para a classe trabalhadora foi fruto de uma pressão de várias categorias do funcionalismo público, movimento sindicais como a CUT, Condsef, Fasubra, Fenasps e a pressão dos deputados da bancada de oposição durante a votação da matéria no plenário, garantindo o reajuste dos servidores públicos.

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comemorou o sucesso do destaque apresentado pela bancada, que foi aprovado pela maioria. Ele ressaltou que a tentativa do governo de incluir esse artigo na LDO era impedir, inclusive, que o próximo presidente eleito nas urnas tenha condições de agir segundo a vontade popular daqueles que o escolheram.

“Tentaram tirar a liberdade do próximo presidente de apresentar sua visão de Estado. Com a candidatura do presidente Lula, por exemplo, queremos ter um grande projeto de retomada dos investimentos públicos, de qualificação dos serviços de saúde, de educação, de segurança pública. E, para nós, a participação dos servidores na construção desse projeto é fundamental”, explicou.

Investimentos congelados

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019. Essa lei orienta a execução do Orçamento, estabelece a meta fiscal, define as ações prioritárias do governo e fixa parâmetros para as despesas dos Poderes.

O projeto encaminhado este ano pelo governo ao Congresso Nacional seguiu o que está previsto na famigerada Emenda Constitucional 95 ou mais conhecida como a PEC da Morte ou PEC do Teto dos Gastos Públicos. Para quem não lembra, esta emenda impede a União, pelos próximos 20 anos, garanta investimento público em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

A Emenda Constitucional 95 passou a vigorar a partir do discurso mentiroso do sacrifício de arrumar o caixa, comparando a gestão do Estado com economia doméstica. Na contramão do que foi dito, o governo ilegítimo segue perdoando a dívida de banqueiros. Somente no ano de 2017, por exemplo, o governo federal perdoou uma dívida de mais de R$ 25 bilhões do Banco Itaú.