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Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinsep-PI ainda trabalha com ações revisionais do Pasep

13/02/2020

pasep

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinsep-PI, ainda está recebendo os processos no caso de servidores que se enquadram e podem entrar com Ação Revisional de Pasep na Justiça.

A questão é de 1988, quando a União Federal passou a não depositar os valores dos servidores públicos em conta. Os valores passaram a ser utilizados pelo Banco do Brasil para realizar operações financeiras lucrativas, mas parte dos ganhos que deveriam ter sido depositados aos Servidores nas contas individuais, não foi realizado.

Se você é servidor ou funcionário público pertencente à União, Estado ou Distrito Federal, Município, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e que cumprem os seguintes requisitos: ter ingressado no serviço público antes de 1988; não ter sacado o Pasep nos últimos cinco anos; se continua na ativa ou se aposentou nos últimos cinco anos, pode ajuizar uma ação.

O diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinsep-PI, Walter Ribeiro, ainda alerta sobre a decisão do STJ sobre o prazo prescricional e esclarece como será o auxílio do sindicato nestas ações.

“Vale destacar que o STJ decidiu que é de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União visando à cobrança de diferenças sobre o saldo dessas contas, então é bom ficar atento à questão. Outro detalhe que devo destacar, é que a Contadora é por conta do Sinsep-PI e nossos advogados só cobrarão 10% no valor da causa”, explica.

Por isso você filiado que se enquadrar nos requisitos, procure a sede do nosso sindicato localizado na Rua Anísio de Abre, Nº 433, Centro/Norte, e informe-se melhor sobre o assunto.

 

Escrito por : Mariana Duarte/ Ascom-Sinsep-PI
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