Data da postagem: 24/11/2022

23 de novembro, 2022

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REQUERIMENTO APROVADO!

 

A ACD agradece a todas as pessoas que se mobilizaram pela aprovação do Requerimento para audiência pública que irá debater o limite de juros no Brasil.

 

Agora precisamos que o relator, Deputado Júlio César (foto), mostre a grande mobilização social em torno do tema e peça ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, responsável por agendar a referida audiência pública, que marque a data para a sua realização o quanto antes!

 

Vamos lá! A luta agora é pelo agendamento urgente da audiência pública, para que o PLP 104/2022 caminhe e o limite de juros no Brasil vire lei!

 

Com 1 clique, envie a carta ao presidente da CFT e pressione!

Clique no link abaixo e faça a sua parte! Compartilhe, quanto mais pessoas enviarem, melhor!

Nossa ferramenta tem melhor funcionamento em smartphones. Caso não consiga enviar pelo seu computador, tente pelo celular ou envie manualmente copiando o texto e os endereços de e-mail listados abaixo!

Confira o texto da mensagem redigida por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida:

Ao Exmo. Deputado Federal Marco Bertaiolli, Presidente da CFT, Dep. Júlio César, relator do PLP 104/2022 e integrantes da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados Federais

Brasília – DF

Prezados(as) Deputados(as),

Inicialmente, agradecemos pela aprovação do Requerimento de Audiência Pública (nº 64/2022 – CFT) apresentado pelo relator Dep. Júlio César para debater o PLP 104/2022 e, pela presente, SOLICITAMOS O AGENDAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DATA MAIS BREVE POSSÍVEL, a fim de que o possam aprovar o PLP 104/2022, que se encontra nesta CFT e propõe o limite das taxas de juros praticadas no Brasil.

A urgência se justifica pelo fato de as elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil representarem o principal fator de crescimento da dívida pública, bem como as maiores responsáveis pela falência de empresas, especialmente as micro e pequenas empresas, além de ser também o fator de desespero da maior parte da população brasileira, tendo em vista que 78% das famílias se encontram endividadas, conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O PLP 104/2022 resultou da aprovação da proposta legislativa construída coletivamente pela Auditoria Cidadã da Dívida e diversas entidades da sociedade civil, em especial o Observatório de Finanças da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB (https://auditoriacidada.org.br/limite-dos-juros/apoio/), que foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa em junho/2022, tendo sido aprovada e transformada em PLP 104/2022 (https://www.youtube.com/watch?v=bvcX74WgWY8).

Alertamos Vossas Excelências que o PLP 104/2022 limita os juros de quaisquer contratos a 12% ao ano, ou o dobro da Selic, o que for menor. Esse limite está em consonância com o que já é praticado em quase 80 nações que já praticam limite dos juros. Dessa forma, seria feito um controle para que a Selic não atinja patamares exorbitantes, como o que tem acontecido atualmente, sem justificativa econômica ou financeira que se sustente, como detalhado em nossa justificação (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2330149). Adicionalmente, nossa proposta prevê o fim da remuneração diária aos bancos, o que os leva os bancos a preferirem receber essa remuneração garantida pelo Banco Central ao invés de emprestar à sociedade, só o fazendo a taxas de juros elevadíssimas! Por essas razões, discordamos do pedido de apensamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201930), que causaria grande prejuízo ao PLP 104/2022.

Diante disso, contamos com o voto favorável de Vossas Excelências ao PLP 104/2022, sem alterações, e desde já agradecemos pois o povo brasileiro não suporta mais essa usura que amarra a economia do país e impede o nosso desenvolvimento socioeconômico.

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Caso queira enviar manualmente, anexe os endereços de e-mail dos deputados e deputadas abaixo e copie a mensagem acima!

dep.marcobertaiolli@camara.leg.br, dep.eduardocury@camara.leg.br, dep.pedropaulo@camara.leg.br, dep.newtoncardosojr@camara.leg.br, dep.alexandrefigueiredo@camara.leg.br, dep.abouanni@camara.leg.br, dep.cacaleao@camara.leg.br, dep.aeltonfreitas@camara.leg.br, dep.capitaoalbertoneto@camara.leg.br, dep.chiquinhobrazao@camara.leg.br, dep.biakicis@camara.leg.br, dep.eliborges@camara.leg.br, dep.emanuelpinheironeto@camara.leg.br, dep.dagobertonogueira@camara.leg.br, dep.feliperigoni@camara.leg.br, dep.fernandomonteiro@camara.leg.br, dep.edilaziojunior@camara.leg.br, dep.gilbertoabramo@camara.leg.br, dep.elicorreafilho@camara.leg.br, dep.gilbertonascimento@camara.leg.br, dep.evairvieirademelo@camara.leg.br, dep.giovanifeltes@camara.leg.br, dep.flaviaarruda@camara.leg.br, dep.joicehasselmann@camara.leg.br, dep.generalpeternelli@camara.leg.br, dep.juliocesar@camara.leg.br, dep.glaustindafokus@camara.leg.br, dep.lucasfollador@camara.leg.br, dep.guigapeixoto@camara.leg.br, dep.luismiranda@camara.leg.br, dep.herciliocoelhodiniz@camara.leg.br, dep.luizlima@camara.leg.br, dep.jhonatandejesus@camara.leg.br, dep.kimkataguiri@camara.leg.br, dep.marlonsantos@camara.leg.br, dep.marciolabre@camara.leg.br, dep.marionegromontejr@camara.leg.br, dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br, dep.ottoalencarfilho@camara.leg.br, dep.sergiosouza@camara.leg.br, dep.sanderson@camara.leg.br, dep.vitorlippi@camara.leg.br, dep.vermelho@camara.leg.br, dep.walteralves@camara.leg.br, dep.maurobenevidesfilho@camara.leg.br, dep.eduardobismarck@camara.leg.br, dep.sebastiaooliveira@camara.leg.br, dep.lucasvergilio@camara.leg.br, dep.mauriciodziedricki@camara.leg.br, dep.orlandosilva@camara.leg.br, dep.paulabelmonte@camara.leg.br, dep.zesilva@camara.leg.br, dep.afonsoflorence@camara.leg.br, dep.denisbezerra@camara.leg.br, dep.enioverri@camara.leg.br, dep.eliasvaz@camara.leg.br, dep.flavionogueira@camara.leg.br, dep.gleisihoffmann@camara.leg.br, dep.reginaldolopes@camara.leg.br, dep.merlongsolano@camara.leg.br, dep.padrejoao@camara.leg.br, dep.zeneto@camara.leg.br, dep.alexisfonteyne@camara.leg.br, dep.pauloganime@camara.leg.br, dep.ajalbuquerque@camara.leg.br, dep.alceumoreira@camara.leg.br, dep.bozzella@camara.leg.br

Por Auditoria Cidadã da Dívida