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Data da postagem: 23/03/2023

Começou nesta quinta-feira (23.03) e vai até amanhã (24) em Brasília o 11° Encontro Jurídico da Condsef/Fenadsef. A atividade tem uma vasta programação com temas pertinentes ao serviço público federal no qual participam assessores e advogados dos sindicatos filiados à Condsef/Fenadsef.

O Sinsep-PI está representado pelo Dr° Marco Aurélio Dantas, que integra a equipe jurídica do sindicato, formada atualmente por 3 advogados, 2 assessores e 1 estagiário que diariamente de 8h00 as 13h00 atendem as diversas demandas dos SPF's na sede do Sinsep em Teresina.

O 11° Encontro Jurídico da Condsef/Fenadsef foi aberto com o tema: (09h00 às 12h00) 1 - Negociação Coletiva para os Servidores Públicos e a Regulamentação da Convenção n° 151 da OIT. À tarde (13h:30 as 14h:10) os debates seguem com os temas: 2-Redução da jornada para servidor que tenha filho com deficiência. 3 - Equiparação salarial dos agentes de saúde pública e guarda de endemias. (14h10 às 15h30) - 4-Inconstitucionalidade no percentual da pensão pós-morte após advento da EC n° 103/2019. Posição do STJ sobre a perícia, condicionando o pagamento de adicional a partir do laudo. Conversão de tempo especial em comum à luz da lei 8.112/90. Retenção de honorários pelo Sindicato. Efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical.(16h50 às 17h30) A importância da adequação a LGPD pelos Sindicatos.

Na sexta (24.03) haverá um debate (09h00 às 10h00). - Extinção da FUNASA. Consequências da extinção da FUNASA. Reflexos na aposentadoria e demais direitos dos servidores. (10h00 às 11h00) Negociação Coletiva na CONAB e EBSERH. (11h00 às 11:30) Regime de pagamento de precatórios.

À tarde (13h30 às 14h30) Perspectivas de transformação na administração pública, carreiras e teletrabalho. Transposição da ECs 79/14 e 98/17 da Lei n° 13.681/2018. Revogação do Decreto n° 10.328/2020 e da Portaria n° 209/2020 do Ministério da Economia que permitem a desconsignação pelo filiado por aplicativo da mensalidade sindical. Liberação sindical e Decreto 11.411/2023. (15h50 às 16h40) Informe STF. Informe STJ

O 11° Encontro Jurídico da Condsef/Fenadsef termina na sexta (24.03) com avaliação e encaminhamentos (16h40 às 17h00).

Por Marco Aurélio Siqueira